Em época de crise econômica, cortes e demissões, muitos brasileiros foram obrigados a alterar o rumo da carreira. Uma grande parte, inclusive, aproveitou o momento para abrir o seu próprio negócio.

Desde 2009, ficou mais fácil abrir uma empresa, graças à modificação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que permitiu a criação do MEI.

MEI significa Microempreendedor Individual e é destinado a micro e pequenos empreendedores que desejam formalizar suas empresas.

O MEI é uma ótima opção para você que deseja legalizar a sua empresa ou o seu negócio e aproveitar os benefícios oferecidos pelo governo, pelo mercado e pela previdência.

Atualmente, existem mais de 5 milhões de microempreendedores individuais abertas no Brasil, todas formalizadas.

Com o MEI, a sua empresa terá um número de CNPJ. Você poderá emitir notas fiscais (inclusive eletrônicas), terá direito a crédito para pessoa jurídica e poderá pedir empréstimos e abrir contas bancárias mais facilmente.

Outra vantagem de se abrir um MEI é a contribuição mensal para o INSS, órgão responsável pelos pagamentos das aposentadorias e outros benefícios dos trabalhadores brasileiros que contribuem com a Previdência Social.

Entre os principais benefícios oferecidos pelo INSS estão a aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-acidente, salário maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte. Este seguro também se estende à família do contribuinte.

Muitos trabalhadores autônomos e independentes deixam de fazer a sua contribuição ao INSS, e isso poderá ser muito prejudicial no longo prazo, pois mesmo tendo trabalhado a vida inteira, não terão direto à aposentadoria.

Quem pode ser MEI?

Para ser um Empreendedor Individual você poderá faturar, no máximo, R$ 81.000,00 por ano.

Ao MEI, não é permitido ter participação em outra empresa, seja como sócio ou titular.

E, embora o nome seja individual, quem é MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

Existem mais de 460 atividades permitidas pelo MEI, incluindo diversos segmentos.

Para saber se a profissão que você exerce está dentro das permitidas como MEI, acesse a lista completa de atividades e procure a sua, por ordem alfabética.

É necessário ter 18 anos ou mais para ser um MEI.

Como abrir um MEI?

Antes de abrir um MEI, você deverá verificar três coisas importantes:

• A primeira coisa que você deve fazer é verificar se a atividade ou profissão que você exerce está na lista de atividades permitidas pelo MEI. Basta acessar esse link e procurar, por ordem alfabética.

• O segundo ponto a ser verificado é se sua atividade é permitida em seu município. Para obter essa informação, entre em contato com a Prefeitura da sua cidade e procure pela Sala do Empreendedor. Ao falar com a atendente, especifique sua forma de atuação e o local onde irá exercer a atividade (em local fixo, na sua residência ou ambulante) e também se você deseja emitir Notas Fiscais Eletrônicas.

• E, por último, você deverá se certificar de que seu faturamento anual não ultrapassa o limite de R$ 81.000,00, que é o máximo autorizado para o MEI.

Feitas as verificações, você poderá dar início à abertura do MEI. Mas atenção: esteja certo de que corresponde a todos os requisitos acima, pois isso evitará um possível cancelamento do alvará provisório.

Abrindo o MEI

A formalização é gratuita e deve ser feita online pelo Portal do Empreendedor.

Basta inserir seus dados, cadastrar a atividade que você exerce e será emitido o seu Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, com o número do seu CPF, na hora.

Caso deseje emitir notas fiscais eletrônicas para seus serviços/atividades, você deverá dirigir-se até a Sala do Empreendedor, que é um setor localizado na prefeitura do seu município, e solicitar a sua senha web. Esta senha permitirá o acesso ao site onde serão geradas as notas fiscais eletrônicas referentes aos seus produtos comercializados e/ou serviços prestados. Informe-se antes, com a prefeitura do seu município, sobre quais os documentos necessários para adquirir a sua senha.

Quais os custos envolvidos?

O processo de formalização do MEI é gratuito.

O único custo que você terá ao ser MEI será o pagamento das obrigatoriedades mensais para o INSS/Previdência Social.

Saiba mais sobre os Direitos e Deveres do MEI aqui.

Quais os impostos incidentes?

Com o registro, o MEI passa a ter a obrigação de contribuir para o INSS/Previdência Social, sendo de 5% sobre o valor do salário mínimo, mais R$ 1,00 de ICMS para o Estado (atividades de indústria, comércio e transportes de cargas interestadual) e/ou R$ 5,00 ISS para o município (atividades de Prestação de Serviços e Transportes Municipal).

O MEI fica enquadrado no Simples Nacional e estará isento dos tributos federais, como Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.

Confira em que categoria você se enquadra e verifique o valor total da taxa*:

Comércio ou indústria —————————————————————— R$ 50,90

Prestação de serviço ——————————————————————— R$ 54,90

Comércio e serviços ———————————————————————- R$ 55,90

*valores verificados em outubro de 2019.

 Como fazer os pagamentos?

O MEI poderá fazer o pagamento dos impostos e contribuições através da guia de pagamento (DAS), disponibilizada no Portal do Empreendedor na opção CARNÊ MEI – DAS.

O MEI pode efetuar o pagamento nas agências da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, bancos estaduais, Casas Lotéricas e/ou bancos conveniados, bem como pelo internet banking.

Posso comprar como Pessoa Jurídica?  

Sim, é possível comprar como Pessoa Jurídica, utilizando o seu CNPJ.

Há algumas vantagens em comprar com o CNPJ, como descontos e atendimento personalizado.

Um carro zero km, por exemplo, pode sair até 20% mais barato para quem possui CNPJ.

Preciso de um contador?

O MEI é a melhor opção para quem quer realizar o procedimento de formalização por conta própria, já que não necessita da ajuda de um contador.

É possível fazer todo o procedimento sozinho, mas se você encontrar qualquer dúvida ou dificuldade durante o processo, você poderá contar com a ajuda do Sebrae, eles possuem vários artigos e cursos para especialização dentro do MEI.

Em parceria com as prefeituras dos municípios, o Sebrae criou estruturas especiais exclusivas para atender o MEI. O atendimento é gratuito e poderá ser feito pela internet, pela central de relacionamento através do número 0800-570-0800 ou pessoalmente.

Que tipo de serviços posso prestar?

O MEI é destinado, principalmente, a comerciantes, prestadores de serviços, freelancers e aqueles que trabalham por conta própria, sem vínculo empregatício.

As Atividades Permitidas ao MEI são aquelas determinadas segundo o Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN, Anexo XIII da Resolução CGSN n. 94/2011.

Confira aqui a lista completa de atividades permitidas para o MEI e seus respectivos códigos.

Basta inserir seus dados, cadastrar a atividade que você exerce e será emitido o seu Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, com o número do seu CNPJ, na hora. 

É possível encerrar o MEI?

Se você decidir investir em outro setor, ou até mesmo expandir os negócios, o que implica na mudança de categoria, poderá encerrar suas atividades como MEI quando quiser.

Basta acessar o Portal do Empreendedor e dar baixa no seu MEI.

A baixa é permanente, por isso esteja ciente das implicações do cancelamento.

E lembre-se que a baixa automática poderá acontecer em caso de inatividade por 12 meses.